Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Quanto ao Cargo público, segundo o que define a Lei que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da Prefeitura de Mangaratiba, indique as afirmativas Verdadeiras e as Falsas.
I) Os Cargos de provimento efetivo, os contratados para projetos e os Cargos em Comissão e as funções de confiança. II) poderemos ter os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão e as funções de confiança. III) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, com denominações próprias, vencimentos pagos pelos cofres públicos, criado por Lei e acessíveis a todos os brasileiros. IV) Os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão, as funções de confiança e os servidores de empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços para a Prefeitura de Mangaratiba.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da competência do Município de instituir os seguintes impostos;
I) propriedade predial. II) importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados. III) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural. IV) territorial urbana. V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quantos são os Distritos do Município de Mangaratiba?

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Quais fatores serão informados, pelo Chefe imediato do servidor, para que o órgão de pessoal emita parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.