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Q749563

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.

Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.

O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

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Q749562

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

Alternativas

Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.

Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

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Q749561

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A investidura em cargo público se dá com a posse.

O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.

Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.

É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

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Q749560

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749560 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.

Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q749559

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

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