Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é
A Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu define, em seu art. 186, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público uma série de atribuições.
Analise as afirmativas a seguir, relativas às atribuições que estão de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
Cabe ao Poder Público municipal:
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
( ) Estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.
( ) Implantar e manter hortos florestais para a produção de espécies destinadas à arborização de logradouros públicos e à recomposição da flora nativa.
( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
( ) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Assinale a sequência correta.
O Regulamento de Construções e Edificações do Código de Obras do Rio de Janeiro classifica as edificações em residenciais, não residenciais e mistas, definindo os parâmetros para cada uma das edificações.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - As edificações residenciais permanentes podem ser unifamiliares ou multifamiliares.
II - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Educação.
III - Toda unidade residencial permanente será constituída, no mínimo, de dois compartimentos habitáveis, um banheiro, uma cozinha.
Está correto o que se afirma em
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