Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daquela estabelecida para o prefeito:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
A Câmara Municipal é composta pelo seguinte número de vereadores:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de: