Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

O fiscal de posturas constatou que determinado terreno apresentava péssimo estado de asseio. Feita a notificação e findo o prazo de 15 dias corridos, o responsável não tomou nenhuma providência. A Municipalidade então procedeu à limpeza do terreno e consequente remoção dos detritos. Considerando-se que foram removidos 10 m³ de detritos e que a Unidade Fiscal vigente no Município de Vassouras é de R$ 77,20 (setenta e sete reais e vinte centavos), bem como o previsto na Lei nº 1.024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, a cobrança do carreto que deverá ser imputada ao infrator será de:

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, julgada improcedente ou não a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que será intimado a recolhê-la dentro do prazo de:

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, no processo de execução, o infrator terá o prazo de 7 dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao:

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desse Código e de outras leis, decretos, portarias e regulamentos do Município, é denominado:

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, com relação ao capítulo que trata dos anúncios e cartazes, é correto afirmar que: