Q561600Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é
vedado ao servidor público:
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Q553357Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
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