Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Fernando Pedroza para Concurso

Foram encontradas 10 questões

Q2522680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à remuneração do cargo, a licença
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Q2522679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da Câmara será eleita para mandato de
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Q2522678 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de 
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Q2522682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
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Q2522681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não edificados é de
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Respostas
6: B
7: C
8: C
9: X
10: X