Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar nº 29 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró para Concurso
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Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por
decisão judicial é chamada de reversão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores
municipais não podem contratar com o município,
subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as
respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores
eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do
povo, com mandato de quatro anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância ou instauração de processo
disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a
partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o
período anteriormente transcorrido.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A autonomia, a transparência e a participação social são
fundamentos do município de Mossoró.
O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida
licença-gestante pelo prazo de 210 dias
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar
de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de
cassação de aposentadoria.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró
(PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e
municipal.
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