Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Co...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564903
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por
decisão judicial é chamada de reversão.
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