Em conformidade com as regras do processo administrativo tr...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559413
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade com as regras do processo administrativo
tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência
dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial
tributário, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
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