À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), ...

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Q2559400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.


O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados. 

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