Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campo Bom para Concurso - Página 2

Q1777354

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1777354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder às questão, considere a Lei Municipal nº 2.397/2002 e suas alterações posteriores, que aprovou o Novo Código Tributário do Município de Campo Bom.

O Art. 8º do Código Tributário Municipal estabelece que “os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros – incluídas as multas de qualquer espécie – provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no referido código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual – ou outra periodicidade que venha a ser estabelecida pelo Governo Federal – do _________________________ da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha sucedê-lo.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Índice Geral de Preços Amplo (IPA)

B

Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)

C

Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI)

D

Índice Nacional de Custos e Correção (INCC)

E

Índice de Preços ao Consumidor (IPC)

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Q1777353

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1777353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 422/1977 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Campo Bom.

Segundo o Art. 24 do referido Código, independem de apresentação de projetos à Prefeitura Municipal, as seguintes obras ou serviços:
I. Caramanchões e fontes decorativas. II. Serviços de pintura em geral. III. Consertos e execução de passeios. IV. Reparos nos revestimentos de edificação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1777352

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1777352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 422/1977 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Campo Bom.

Com base nas definições do Art. 1º do Código de Edificações Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Alvará é o documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal. ( ) Enquadramento é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. ( ) Licenciamento de construção é o ato administrativo que concede licença e prazos para início e término de uma edificação. ( ) Inspeção é a diligência efetuada por funcionários da Prefeitura com o fim de constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do "Habite-se".
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – V – V.

D

V – V – F – V.

E

F – V – F – V.

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Q1777350

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1777350 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 15 do Código de Posturas do Município de Campo Bom estabelece que pelo Auto de __________________, formulado por escrito, dar-se-á conhecimento ao infrator da providência ou medida que a ele incumbe, em razão da infração. (adaptação da Lei).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Autuação

B

Notificação

C

Infração

D

Intimação

E

Apreensão

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Q1777349

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1777349 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Bom, na aplicação das penalidades de multa, quando as infrações são eventuais ou permanentes, classificadas no Grupo II, que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos, o limite a ser observado é de ________ URMs – Unidades de Referência Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

500

B

1.000

C

3.000

D

5.000

E

10.000

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Q1763047

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre os instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale o instrumento que NÃO consta no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 2.988/2006).

A

Usucapião especial de imóvel urbano.

B

Outorga onerosa do direito de construir.

C

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

D

Estudo de impacto de vizinhança.

E

Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo.

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Q1763046

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que NÃO é condição para que uma área rural seja transformada em área urbana, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado no Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 2.988/2006).

A

Não estar localizada em Áreas de Preservação Permanente.

B

Ser contígua à área de ocupação urbana.

C

Ter condições favoráveis para implantação de infraestrutura urbana.

D

Ter densidade demográfica superior a uma das zonas residenciais da área urbana.

E

Quando mais de 40% (quarenta por cento) dos lotes urbanos existentes no município não estiverem ociosos.

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Q1763045

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes afirmativas sobre as condições para ser concretizada uma regularização fundiária no município de Campo Bom, de acordo com a Lei Municipal nº 3.876/2012.
I. A renda mínima a ser comprovada pelos ocupantes do local para concretizar a regularização fundiária não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos. II. A área ocupada pelo grupo familiar a ser beneficiado não deve ultrapassar 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área projetada. III. O lote a ser regularizado já deve ter acesso a pelo menos uma infraestrutura urbana de abastecimento de água e de energia elétrica. IV. Nenhum dos membros do grupo familiar a ser regularizado pode possuir outro imóvel, rural ou urbano.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1763032

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.

B

A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.

C

No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.

D

Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.

E

É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.

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Q1763031

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Dominique Silva é candidato a Vereador pelo Partido X. Em sua campanha, faz promessas que, considerando o disposto na Lei, não poderá cumprir, pois não são da alçada da Câmara de Vereadores. Analise as propostas a seguir, assinalando com V, as verdadeiras (competentes exclusivamente à Câmara), e com F, as falsas (dependentes de outros órgãos/poderes para realização).
( ) “Trabalharei com afinco na criação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, sempre que identificar irregularidades nas questões do Município.” ( ) “Atuarei ativamente na fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal.” ( ) “Vou reduzir os tributos municipais, visando desonerar os contribuintes.”
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q1763030

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Quanto às contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, está descrito no Art. 19 que elas serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

As contas do Município ficarão à disposição para exame e apreciação daquele contribuinte que comprovar estar com os pagamentos de tributos em dia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

B

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

C

É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado, a contar do término do prazo para questionamento da legitimidade de qualquer despesa pelos Vereadores e Secretários municipais.

D

É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos contribuintes, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

E

É de 30 (trinta) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos Vereadores e Secretários municipais, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa superior a 1/3 da arrecadação de tributos, a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q1763029

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:
I. O respectivo projeto. II. O orçamento de seu custo. III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas. IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público. V. Os prazos para o seu início e término.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1763028

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Nas situações a seguir, assinale aquela em que a ausência do serviço trará prejuízo remuneratório ao servidor, independente de apresentar documentos que justifiquem sua ausência.

A

Rafael viajou em um domingo para participar do enterro de seu avô paterno, no interior do Estado, onde teve de permanecer até terça-feira para resolver questões familiares. Retornou ao trabalho na quarta-feira.

B

Devido às eleições municipais, Lúcio, com 18 anos recém completos, não pode mais postergar sua inscrição junto à Justiça Eleitoral e foi requerer seu título em horário de trabalho.

C

Mariana faltou ao trabalho para fazer sua primeira doação de sangue, para atender solicitação do hospital onde sua irmã será operada.

D

Roberto não foi trabalhar na quinta-feira, tendo sua ausência justificada por escrito pelo seu superior hierárquico.

E

Amanda trabalha em órgão da prefeitura que funciona de segunda à sexta-feira. Ela casou-se no civil na quarta-feira e compareceu à repartição somente na segunda-feira posterior ao seu casamento.

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Q1763027

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma pequena cirurgia dentária não estética, sem prejuízo remuneratório, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, listados a seguir. Assinale C, para os corretos, ou I, para os incorretos.
( ) Pode ser concedida tendo por base manifestação escrita do dentista dessa servidora, declarando a respectiva necessidade. ( ) A qualquer tempo, a doença poderá ser comunicada ao departamento de pessoal do município, pela Margot, por seu marido ou por seu superior hierárquico. ( ) A prova documental da ocorrência da doença deve ser apresentada ao Departamento de Pessoal da Municipalidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da respectiva ocorrência. ( ) Manter, nos dias em que estiver afastada da repartição, a prestação de serviços em outro emprego, onde realiza atividades administrativas no turno inverso ao de suas atividades no serviço público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – C – I – C.

B

C – I – C – I.

C

I – I – C – C.

D

C – C – I – I.

E

C – I – C – C.

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Q1763026

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Quanto à prestação de serviços extraordinários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente.

B

A contraprestação indenizatória decorrente de serviço extraordinário é válida para os exercícios de cargo em comissão e de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

Salvo compensação com período de correspondente folga, será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho.

D

Em casos excepcionais e devidamente justificados, o trabalho extraordinário poderá exceder a duas horas diárias.

E

O serviço extraordinário, excepcionalmente, pode ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais.

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Q1763025

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763025 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que descreve a situação onde a pessoa nomeada, após obter aprovação no concurso público do município, ainda que entregando documentação pessoalmente ou através de procurador, perderá o direito à posse do cargo.

A

Rafaela está em licença-maternidade.

B

Leandro está concorrendo ao cargo de vereador do município.

C

Maria está em licença após realizar cirurgia para sanar problemas na coluna.

D

Amália está realizando intercâmbio no exterior.

E

Clóvis está prestando serviço militar obrigatório.

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Q1763024

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo seletivo prévio às contratações temporárias:
I. As peculiaridades específicas das pertinentes atribuições. II. O respectivo grau de complexidade. III. Os níveis de escolaridade necessários.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1762332

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762332 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado.
⋅ Álvaro cita a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ⋅ Vitória fala na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber. ⋅ Heloísa lembra aos amigos da gratuidade e da gestão democrática do ensino.
Qual desses três jovens está correto em sua argumentação?

A

Somente Álvaro.

B

Somente Vitória.

C

Somente Heloísa.

D

Somente Vitória e Heloísa.

E

Álvaro, Vitória e Heloísa.

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Q1762330

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762330 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

A

Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.

B

Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.

C

Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.

D

Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.

E

Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

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Q1762329

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762329 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

A

Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

B

Organização administrativa dos serviços do Município.

C

Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

D

Proposta de emenda à Lei Orgânica.

E

Regime Jurídico dos servidores.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campo Bom para Concurso

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