Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Capão da Canoa para Concurso

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem:
I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da faixa salarial, identificada pela Lei de estrutura de cada secretaria. II. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa. III. Promoção, para os efeitos do referido Plano, é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de um quadro para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível salarial.

Quais estão corretas?

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a(o) ____________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Relativamente às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. 2. Competência Exclusiva da Câmara Municipal. 3. Competência Privativa do Prefeito Municipal.
Coluna 2 ( ) Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei. ( ) Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município. ( ) Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos. ( ) Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la. ( ) Elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Obras da cidade de Capão da Canoa, analise as assertivas abaixo:
I. A execução de qualquer edificação será precedida somente pelos seguintes atos administrativos: pedido de alinhamento e aprovação do projeto. II. A licença para pequenas obras consiste em documento autorizativo expedido pelo Município quando do requerimento de instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e reformas sem acréscimo de área. Para solicitação da licença para pequenas obras, deverão ser apresentados somente os seguintes documentos: requerimento padrão com descrição da obra a executar e ART ou RRT do profissional responsável. III. No caso de Validade, Revalidação e Prorrogação da Aprovação e Licenciamento, considera-se obra iniciada aquela cujas fundações estejam sendo executadas. IV. Poderão ser aceitos containers nas edificações não residenciais em prédio de uma economia, com área máxima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), afastamento de outras edificações no mesmo lote de no mínimo 3,00 m (três metros) e das divisas de no mínimo 1,50 m (um metro e meio), quando não possuir parede resistente ao fogo. V. Não são consideradas áreas construídas os beirais e platibandas projetados em até́ 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao perímetro da construção.

Quais estão corretas?

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas abaixo:
I. A Área de Praia tem seu uso regulamentado pelas diretrizes do "Projeto Orla". II. Os projetos de habitação unifamiliar, comércio e serviços com mais de quatro pavimentos serão licenciados somente se: no logradouro fronteiriço existir rede de esgoto público ou utilizarem sistema de tratamento de efluentes, devidamente certificados por órgão técnico-científico. III. Áreas de Interesse Público e Social (APS) são aquelas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e projetos governamentais, tais como: centros administrativos e outros prédios destinados à administração pública, estádios, auditórios, parques, centros de eventos, clubes e áreas de recreação de grande porte e outros equipamentos urbanos, comunitários e de serviços ao público, bem como programas de habitação popular para a população de baixa renda. IV. São Áreas de Interesse Paisagístico, Histórico, Cultural e Turístico (APT), dentre outras, a margem da Lagoa dos Quadros numa faixa de cinquenta metros da média das cheias e a margem do Rio Cornélios, numa faixa de cinquenta metros.

Quais estão corretas?