Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Eldorado do Sul para Concurso
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Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
Quais estão corretas?
Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Competência.
2. Dever.
Coluna 2
( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.
( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.
( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.
( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.
( ) Apresentar proposição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?
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