Questões de Concurso Sobre legislação do município de eldorado do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Quais estão corretas?

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência.

2. Dever.

Coluna 2

( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.

( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.

( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.

( ) Apresentar proposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

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