Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Esteio para Concurso

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/1976, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre as Normas dos Serviços de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi.
O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação.
O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Constitui infração ao Código de Posturas Municipais:

Através da Lei nº 3.921/2005, foi criada a Guarda Municipal de Esteio. Sobre ela, é INCORRETO afirmar que:

Ficou instituído em 2011, no âmbito do Município de Esteio, o Sistema de videomonitoramento permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações da Guarda Municipal com as demais agências de segurança que atuam no município. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São alguns dos objetivos do sistema: prevenir o crime e as violências, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância ambiental. ( ) É responsabilidade da Guarda Municipal realizar o acompanhamento das imagens disponíveis. ( ) O sistema não tem como objetivo auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização ou na implantação Projetos e Programas. ( ) É autorizada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior do ambiente de trabalho, visando a segurança dos munícipes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto às atribuições do Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana do Município de Esteio, analise as assertivas a seguir:
I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições. II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão. III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação. IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal.
Quais estão corretas?