Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Horizontina para Concurso

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças:
I. Com direito à remuneração.
II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem de 90 dias.
III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias, decorrentes de acidente de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990  ‐ Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos  do  Município,  sobre  o  repouso  semanal,  marcar  C  para  as  afirmativas  Certas,  E  para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta  a sequência CORRETA: 
(  ) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de  cada  semana,  preferencialmente  aos  domingos,  bem  como nos dias de feriados civis e religiosos. 
( ) A  remuneração  do  dia  de  repouso  corresponderá  a  um  dia normal de trabalho.
(   ) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o  trabalho  nos  dias  de  feriados  civis  e  religiosos,  hipótese  em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo  de  trinta  por  cento,  salvo  a  concessão  de  outro  dia  de  folga compensatória. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.010/1990, a  promoção  será  realizada  dentro  da  mesma  categoria  funcional,  mediante  a  passagem  do  servidor  de  uma  determinada  classe  para  a  imediatamente  superior.  Cada  categoria funcional terá: 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  compreende,  entre  outros, os seguintes benefícios ao segurado: 
I. Aposentadoria por invalidez.  II. Auxílio‐doença.  III. Salário‐família. 
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990  ‐ Regime  Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos  básicos  para  ingresso  no  serviço  público  municipal,  entre  outros: 

I. Ter idade mínima de dezesseis anos. 
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. 
III. Gozar de boa saúde física e mental, não sendo necessária  a comprovação mediante exame médico.

Está(ão) CORRETO(S):