Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Horizontina para Concurso
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(1) Princípios. (2) Diretrizes.
( ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.
( ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.
( ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.
( ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade.
Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.
I. Invalidez. II. Morte. III. Doença. IV. Idade avançada.
Estão CORRETOS:
I. Com direito à remuneração. II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem de 90 dias. III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias, decorrentes de acidente de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
( ) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
( ) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de trinta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.