Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Palmeira das Missões para Concurso
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De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.
( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.
( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.
( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.
( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões assegura que as ___________________ far-se-ão na forma do Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Art. 97, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?
Segundo o Art. 13, a qual critério obedecerá a nomeação em caráter efetivo dos candidatos no concurso público?
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