Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Mauá para Concurso

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental. ( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas. ( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos. ( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais. II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Quais estão corretas?

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de: