Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Putinga para Concurso

Em relação ao servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, fundamentado na Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são as modalidades:

I. Garantia hipotecária. II. Título de dívida pública. III. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere às hipóteses de extinção dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Sentença judicial transitada em julgamento. II. Falecimento. III. Renúncia escrita.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores caberá:

I. Ao Prefeito. II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores. III. A requerimento de 1/3 dos Vereadores.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Tratar com urbanidade as pessoas. ( ) Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho. ( ) Ceder a imagem para campanhas institucionais. ( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. 

Sobre as vantagens, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica facultativo a restituição.
( ) A gratificação natalina será paga em agosto.
( ) Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 15h até 19h do mesmo dia.
( ) A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.