Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Salvador das Missões para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Excel, a função VAMUT.REC1 transforma um texto qualquer em uma data. II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país. III. Deve o servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister. Marque a alternativa CORRETA:

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, a Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A Taxa de Expediente, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas da Tabela que constitui o ANEXO II do referido Código, incidentes sobre o Valor de Referência Municipal (VRM). Sendo assim, com base no referido anexo, analise as seguintes assertivas relativas à expedição de documentos ou atos em que são devidas as respectivas taxas de expediente, com o respectivo percentual:
I. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade: 1% do VRM. II. Atestado, declaração, por unidade: 2% do VRM. III. Certidão, por unidade: 5% do VRM. IV. Expedição de carta “habite-se” ou certificado, por unidade: 10% do VRM.
Quais estão corretas?

O Art. 13 da Lei Municipal nº 492/2005 define que constituem recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS) a contribuição previdenciária, de caráter compulsório:
- Dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de ____________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. - Dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____________________, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. - De todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de ___________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

De acordo com os Art. 126 e 140 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, será aplicada a pena de demissão, observadas as disposições do regime disciplinar, ao servidor que cometer as seguintes infrações:
I. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. II. Exercer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. III. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o ato administrativo de competência do Prefeito que deverá ser expedido no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal será o(a):