Questões de Concurso
Sobre legislação do município de santa rosa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:
I. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.
II. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.
III. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:
I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
II. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.
III. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
IV. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.
Quais estão corretas?
John Lennon foi eleito vereador no Município de Santa Rosa nas últimas eleições. Sabendo que ele é servidor público municipal e considerando o disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:
I. Havendo compatibilidade de horário, o Vereador John Lennon perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.
II. No exercício de sua competência, o Vereador John Lennon terá asseguradas todas as garantias constitucionalmente previstas.
III. Por já ser servidor público antes de assumir o mandato da vereança, o Vereador John Lennon poderá fixar residência fora do Município.
IV. O Vereador John Lennon deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a da vereança se não houver compatibilidade de horários entre dos dois.
Quais estão corretas?
No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:
I. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.
II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:
I. Afastamento do Município, em qualquer prazo.
II. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
III. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.
Quais estão corretas?
De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V (verdadeiro) F ( Falso) para seguintes afirmações :
( ) Os pesos e medidas serão os do sistema métrico decimal.
( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .
( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .
( ) O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se- á por decreto do prefeito.
Assinale a Sequência CORRETA:
Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:
I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.
II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .
III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .
IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )
Assinale a alternativa CORRETA:
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