Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tapejara para Concurso
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Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.
De acordo com a referida Lei,
Classe refere-se à:
Na identificação da necessidade de treinamento dos servidores, a referida Lei prevê que o treinamento poderá ser:
I. Interno, desenvolvido pelo próprio município, atendendo às necessidades verificadas. II. Externo, executado por órgão ou entidade especializada. III. Executado apenas por órgão ou entidades que possuam fé pública.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Consistirá no valor da sua última remuneração.
II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.
III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):
I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros. II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município. III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
Quais estão corretas?