Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Três Palmeiras para Concurso
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De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.
V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.
( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.
( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: