Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Com base no capítulo VI do referido Regime, analise as seguintes afirmativas, relativas ao processo administrativo disciplinar.
I. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão, podendo ser permanente ou não, de três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. O prazo para conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data da portaria de instauração do processo, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
III. O processo será remetido à autoridade que determinou sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
O artigo 115 do referido Regime estabelece as normas de quando o servidor poderá se ausentar do serviço, mediante comprovação e sem qualquer prejuízo. Com base nas referidas normas, associe os prazos arrolados na Coluna 1 com os motivos das ausências apontados na Coluna 2.
Coluna 1
1. Por dois dias consecutivos.
2. Até cinco dias consecutivos.
3. Até oito dias consecutivos.
4. Por dez dias consecutivos.
Coluna 2
( ) Por motivo de falecimento de filhos ou enteados.
( ) Por motivo de adoção, para o pai, a contar da data do evento.
( ) Por motivo de falecimento de avô ou avó.
( ) Por motivo de casamento.
( ) Por motivo de falecimento de tios e sobrinhos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O artigo 93 do referido Regime estabelece que “Após cada ___________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará “jus” a um ___________________________, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a ________ meses do vencimento básico de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.(...)”
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas dos trechos acima.
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da referida Lei e pelas seguintes obrigações:
I. Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra.
II. Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos.
III. Não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Depositar, lançar ou atirar, em
quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados
ou não, de propriedade pública ou privada,
resíduos sólidos de qualquer natureza
constituem:
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