Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Venâncio Aires para Concurso

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Estão CORRETOS:

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. Salvo as exceções previstas nesta Lei, um Poder pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

II - A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores; e pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de ____ dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no cargo efetivo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.