Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município para Concurso
Foram encontradas 51 questões
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Trata-se de uma das formas de provimento de cargos públicos, segundo o Art. 8º do referido Regime. Tem como definição o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Uma das hipóteses de sua ocorrência decorrerá da inabilitação de servidor em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.
Tais características referem-se à:
O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de _______________________ sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de:
I. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.
II. Exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde.
III. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.
Quais estão corretas?