Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais para Concurso

De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:

Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?