Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões para Concurso
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Segundo o Art. 97, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?
Segundo o Art. 13, a qual critério obedecerá a nomeação em caráter efetivo dos candidatos no concurso público?
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores
Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.
Segundo o Art. 253, consideram-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I. Atender as situações de calamidade pública.
II. Cobrir período de férias.
III. Combater surtos epidêmicos.
IV. Atender outras situações de emergência na defesa do interesse social, ou que vierem a ser definidas em lei específica.
Quais estão corretas?