Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 105 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Urtiga para Concurso

Considerando-se a Lei Municipal nº 105/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Serão consideradas faltas ao serviço apenas as licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse (1ª parte). O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um quinto (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 105/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

II. Após cada período de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias de doze dias corridos, quando tiver de quinze a vinte e três faltas.