Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso - Página 3

Q2231363

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Especialista de Apoio Pedagógico à Educação Básica | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I Anos Iniciais |

Q2231363 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Vencimento básico: retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.

Vencimentos: padrão fixado em Lei, acrescido dos avanços trienais e das gratificações adicionais de quinze por cento (15%) e vinte e cinco por cento (25%).

Remuneração são os vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele não se incorporam, percebidas com continuidade em razão do exercício.

A remuneração deve obedecer à equivalência na Câmara Municipal, em relação aos do Executivo, quando as atribuições forem iguais ou assemelhadas.

O funcionário perderá um terço da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por decisão definitiva, a pena que não implique na perda do cargo.

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