Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei n° 270 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Salto do Jacuí para Concurso

Em cumprimento às determinações do Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, as contratações tratadas no capítulo que dá conta da contratação temporária de excepcional interesse público terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de:

O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios:
I. . Sindicância.
II. Processo administrativo disciplinar.
III. CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar. 
Quais estão corretas?

De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:

Analise as assertivas abaixo que trazem proibições ao servidor e assinale PP, para aquelas proibições previstas no Regime Jurídico e NP para aquelas que não estão previstas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Retirar e/ou fornecer cópia xerográfica, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

( ) Entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o rito a ser adotado pela autoridade em face do processo administrativo disciplinar do Município do Salto do Jacuí, de acordo com o Regime Jurídico municipal, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de __________ pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, pela instauração de processo administrativo disciplinar ou arquivamento do processo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.