Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 531 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sinimbu para Concurso
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(_) O serviço extraordinário não será remunerado.
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
(_) O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
I. A pedido, atendida a conveniência do serviço.
II. De ofício, no interesse da Administração.