Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Canoas para Concurso
Foram encontradas 11 questões
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município e do Estado. III. Convocar extraordinariamente a Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A publicação das leis e dos atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
II. Semestralmente, o Poder Executivo publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fontes recursos, discriminando os gastos mensais.
III. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidor público.
Está(ão) CORRETO(S):
Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao império do Plenário, desde que exorbitem das atribuições, normas gerais e regimentais por ele estabelecidas (1ª parte). As deliberações, excetuados os casos previstos nesta Lei, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros (2ª parte). Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até 3º grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo (3ª parte).
A sentença está:
Os projetos de lei, em regime de urgência, em período ordinário ou extraordinário, deverão tramitar por, no mínimo, duas sessões, sendo incluídos na pauta da primeira sessão e na Ordem do Dia da segunda, para discussão e votação, obedecido o prazo mínimo de ______ horas, salvo a requerimento de ______ dos membros da Câmara.