Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha para Concurso - Página 7

Q616901

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Farmácia |

Q616901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

Assinale a alternativa incorreta:

O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

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Q1231763

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Q1231763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Município de Flores da Cunha, quando ajuizada ação civil sob o rito ordinário, buscando indenização decorrente de dano moral, em litisconsórcio passivo com empresa particular concessionária de serviço público, é correto afirmar que:

O Município terá o prazo de sessenta dias para oferecer a sua resposta.

Se somente o Município contestar a demanda, a empresa concessionária sofrerá os efeitos processuais da revelia e não poderá mais ingressar no processo.

A contestação do Município implicará necessariamente no afastamento dos efeitos materiais da revelia da empresa concessionária.

Se o Município tiver algum direito em relação à parte autora, poderá apresentar contrapedido na contestação.

O procurador do Município poderá representar tanto o Município de Flores da Cunha como a empresa concessionária.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha para Concurso

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