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Q1277552

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município o requerer.

O Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.

Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 05 (cinco) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.

Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

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Q1277551

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1277550

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Alternativas

Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

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Q1277549

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

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Q1261291

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

Alternativas

Portaria Municipal.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Decreto Municipal.

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