Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Quaraí para Concurso
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(1) Objetivos Fundamentais.
(2) Fundamentos.
( ) Garantir o desenvolvimento integral do Município.
( ) A defesa do meio ambiente.
( ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.
( ) A soberania popular.
II. A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
III. Direito a organização em Conselhos Comunitários Municipais. Quais estão corretas?
De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Quaraí, é expressamente vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de __________________________, inclusive os de dívida ativa, a qualquer título.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.