Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica Municipal de Portão para Concurso
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Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Leia as assertivas a seguir atribuindo “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.
( ) Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica, nomear e exonerar os Secretários Municipais.
( ) O Prefeito deverá residir no Município de Portão.