Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Foram encontradas 4.682 questões

www.qconcursos.com
Q1946412
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |
Q1946412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1946371
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |
Q1946371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a 9h diárias e 45h semanais.
II. O registro de ponto deverá ser realizado exclusivamente por meio de equipamento eletrônico. 
Alternativas
Q1946370
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |
Q1946370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Recondução.  (2) Reversão.  (3) Reintegração.   
(  ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
(  ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão judicial.
(  ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 
Alternativas
Q1946369
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |
Q1946369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: 
No ato da posse bem como no término do mandato, os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (1ª parte). A mesa da Câmara é composta por Presidente e Vice-presidente e por Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem (2ª parte). 
A sentença está: 
Alternativas
Q1946368
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |
Q1946368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, independentemente de convocação, ficando em recesso nos demais períodos. 
(  ) Somente o Presidente da Câmara Municipal poderá fazer convocações extraordinárias. 
Alternativas
Q1946301
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alecrim ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Alecrim - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Alecrim - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q1946301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(  ) Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação de Vereadores deverá ser feita em Diário Oficial, com antecedência mínima de 36 horas.
(  ) As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Alternativas
Q1946300
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alecrim ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Alecrim - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Alecrim - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q1946300 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: 
O Poder Legislativo compõe-se de Vereadores, em número fixado dentro dos limites constitucionais (1ª parte). No início de cada Legislatura, não haverá recesso da Câmara no mês de janeiro (2ª parte). 
A sentença está: 

Alternativas
Q1946299
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alecrim ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Alecrim - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Alecrim - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q1946299 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município se expressa: 
I. Pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
II. Pela administração própria no que respeite ao interesse local.
III. Pela adoção de legislação própria. 
Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q1946298
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alecrim ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Alecrim - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Alecrim - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q1946298 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 


(  ) A prestação de serviços públicos se dará somente por convênios e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

(  ) Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal. 

Alternativas
Q1946297
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alecrim ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Alecrim - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Alecrim - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q1946297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: 


I. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.

II. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. 

Alternativas
Q1945910
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |
Q1945910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição previdenciária dos segurados é fonte de custeio do RPPS.
II. A contribuição previdenciária dos inativos não é fonte de custeio do RPPS.
III. A contribuição previdenciária dos pensionistas não é fonte de custeio do RPPS.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1945909
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |
Q1945909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:
I. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
II. Entende-se por ponto o registro por meio eletrônico ou manual, que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída.
III. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, expediente em turno único, com funcionamento de no mínimo 04 (quatro) horas ininterruptas, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1945904
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |
Q1945904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica de Viamão, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia __________ para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1945903
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |
Q1945903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que:
I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1945902
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |
Q1945902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?
Alternativas
Q1945198
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |
Q1945198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de cinco dias contados da data da publicação do ato administrativo.
II. O servidor deverá entrar no exercício do seu cargo ou função em prazo máximo de 30 dias contados da posse, do contrário será tornado sem efeito o ato de nomeação.
III. O servidor que estiver na situação de recondução por incapacidade física ou mental, deverá passar por inspeção médica a cada seis meses para avaliação de sua real situação. 
Alternativas
Q1945197
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |
Q1945197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) São segurados do RPPS o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.


( ) São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.


( ) É permitido ao segurado do IPREV a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1945196
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |
Q1945196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.
II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.
III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.
Alternativas
Q1945193
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |
Q1945193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Viamão preceitua que a requerimento de Vereador, os Projetos de Lei em tramitação na Câmara, decorridos ___ dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q1945192
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |
Q1945192 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
( ) A rejeição de veto.
( ) A concessão de direito real de uso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
2021: C
2022: D
2023: C
2024: A
2025: D
2026: C
2027: A
2028: C
2029: B
2030: C
2031: A
2032: D
2033: A
2034: E
2035: C
2036: E
2037: E
2038: D
2039: A
2040: B
www.qconcursos.com