Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

A respeito do Regime de Trabalho, o Art. 34 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana estabelece que:

I. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica em relação à qual seu provimento ficará atrelado.
II. Para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/5 (um quinto) desse período fica reservado para horas de atividades.
III. Para os professores das séries/anos finais do Ensino Fundamental, a carga horária semanal será de 22 (vinte e duas) horas, sendo 1/3 (um terço) reservadas para horas de atividades.

Quais estão corretas?

Sobre as férias, o Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, em seu Art. 41, dispõe que:

I. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias seguirá a regra geral definida pelo Regime Jurídico dos Servidores.
II. As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.
III. O membro do Magistério Público Municipal em exercício fora das unidades escolares goza de férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado a partir dos seguintes critérios, EXCETO: 

A respeito dos prazos prescricionais das penalidades, fundamentando-se na Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em _____ dias, se a pena for advertência escrita.
_____ anos, se as penas forem de suspensão ou multa.
_____ anos, se as penas forem de destituição de função gratificada, demissão e cassação de disponibilidade.

Sobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: