Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

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Q1901246 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Maria da Graça é servidora da Prefeitura Municipal de Vacaria, há mais de três anos, e durante o seu período aquisitivo de férias Dez/2018-Nov/2019 lhe foi concedida uma licença para tratar de interesses particulares, vindo a ausentar-se pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos. Sendo assim, com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Vacaria, em relação ao período aquisitivo 2018/2019, Maria da Graça: 
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Q1898788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: 
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Q1898787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:
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Q1898786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:


( ) Emendar a Lei Orgânica.

( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q1898785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:


I. Falta da capacidade no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Falta de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III. Reintegração do anterior ocupante.


Quais estão corretas?

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Q1898784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

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Q1898783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:


I. Reintegração.

II. Readaptação.

III. Reaproveitamento.


Quais estão corretas?

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Q1886108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Fato Gerador da obrigação ___________ é a situação definida como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação ___________, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado ___________, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
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Q1886107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Sofrer alguma penalidade de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Cometer alguma falta injustificada ao serviço.
IV. Somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Estão CORRETOS:
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Q1886067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/1990, a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamenre superior. Cada categoria terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção à classe seguinte , será de quatro anos para a classe:

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Q1886007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De  acordo  com  a  Lei  Municipal  nº  1.010/1990,  a  promoção  será  realizada  dentro  da  mesma  categoria  funcional,  mediante  a  passagem  do  servidor  de  uma  determinada  classe  para  a  imediatamente  superior.  Cada  categoria  funcional  terá  cinco  classes,  designadas  pelas  letras  A,  B,  C,  D  e  E.  O  tempo  de  exercício  na  classe  imediatamente  anterior,  para  fins  de  promoção  à  classe  seguinte, será de quatro anos para a classe:  
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Q1884952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.397/1987, que dispõe sobre ruídos e sons excessivos, considera-se:


- Horário Diurno, o compreendido das ________________.

- Horário Noturno, o compreendido entre as _______________. (Exceto sábados e domingos)


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

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Q1884951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio define que o zoneamento territorial de Esteio é composto de 5 (cinco) Zonas de Planejamento, as quais objetivam o incremento do comércio e a descentralização, promovendo um maior dinamismo nos setores a serem implantados. De acordo com as disposições do Art. 57 do referido Plano, assinale a zona que está INCORRETA.
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Q1884950 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas definições do Art. 5º do Código e Obras do Município de Esteio, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.


( ) Cisternas ou bacia de reservação – Dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

( ) Marquises – Coberturas permanentes, em balanço, salientes da fachada da edificação, localizadas imediatamente acima do pavimento térreo.

( ) Platibanda – Mureta construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou construir guarda de terraço.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q1884949 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 29 da Lei Municipal nº 6.990/2018, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, estabelece que as atividades de _______________ destinadas a averiguar e comprovar os fatos necessários à tomada de decisão, realizar-se-ão de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

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Q1884948 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Manual de Processo Administrativo Sanitário – 3ª Edição Atualizada e Ampliada (2017) define que, excepcionalmente, nos casos urgentes que ponham em risco iminente a saúde pública, tais como alimentos expostos à venda que se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde por estarem deteriorados, a Vigilância Sanitária (VISA) poderá aplicar a pena de __________________________ de imediato e sem defesa.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q1884947 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:


I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.


Quais estão corretas?

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Q1884942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A bandeira esteiense é uma insígnia cultural da cidade, tendo sido instituída em maio de 1973. Símbolo máximo do município, a flâmula é utilizada em escolas municipais, repartições públicas, solenidades cívicas e feriados, sempre hasteada ao lado da bandeira nacional e do Rio Grande do Sul. Sobre a bandeira de Esteio, assinale a alternativa correta.
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Q1884168 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo a partir das disposições constantes do Plano de Carreira do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 7.899/2021) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A referida lei prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para o cargo de Sepultador.
( ) São atribuições do cargo de Sepultador, construir carneiras, abrir covas, sepulturas e jazigos para enterramentos; preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes da abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas ou túmulos já existentes para permitir sepultamento; carregar e colocar o caixão na cova aberta, dentre outras.
( ) Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, em número e com atribuições e remuneração certos, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1884166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 785/1971) consigna normas preventivas e repressivas, estabelecendo disposições que visam, EXCETO:
Alternativas
Respostas
2161: A
2162: A
2163: B
2164: C
2165: E
2166: D
2167: B
2168: A
2169: C
2170: B
2171: B
2172: B
2173: D
2174: A
2175: C
2176: C
2177: B
2178: C
2179: B
2180: E