Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Emendar a Lei Orgânica.
( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.
( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:
I. Falta da capacidade no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Falta de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
III. Reintegração do anterior ocupante.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:
I. Reintegração.
II. Readaptação.
III. Reaproveitamento.
Quais estão corretas?
Fato Gerador da obrigação ___________ é a situação definida como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação ___________, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado ___________, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
I. Sofrer alguma penalidade de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Cometer alguma falta injustificada ao serviço.
IV. Somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/1990, a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamenre superior. Cada categoria terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção à classe seguinte , será de quatro anos para a classe:
De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.397/1987, que dispõe sobre ruídos e sons excessivos, considera-se:
- Horário Diurno, o compreendido das ________________.
- Horário Noturno, o compreendido entre as _______________. (Exceto sábados e domingos)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Com base nas definições do Art. 5º do Código e Obras do Município de Esteio, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.
( ) Cisternas ou bacia de reservação – Dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.
( ) Marquises – Coberturas permanentes, em balanço, salientes da fachada da edificação, localizadas imediatamente acima do pavimento térreo.
( ) Platibanda – Mureta construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou construir guarda de terraço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 29 da Lei Municipal nº 6.990/2018, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, estabelece que as atividades de _______________ destinadas a averiguar e comprovar os fatos necessários à tomada de decisão, realizar-se-ão de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Manual de Processo Administrativo Sanitário – 3ª Edição Atualizada e Ampliada (2017) define que, excepcionalmente, nos casos urgentes que ponham em risco iminente a saúde pública, tais como alimentos expostos à venda que se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde por estarem deteriorados, a Vigilância Sanitária (VISA) poderá aplicar a pena de __________________________ de imediato e sem defesa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:
I. O embargo administrativo.
II. A demolição.
III. O recolhimento domiciliar.
Quais estão corretas?
( ) A referida lei prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para o cargo de Sepultador.
( ) São atribuições do cargo de Sepultador, construir carneiras, abrir covas, sepulturas e jazigos para enterramentos; preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes da abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas ou túmulos já existentes para permitir sepultamento; carregar e colocar o caixão na cova aberta, dentre outras.
( ) Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, em número e com atribuições e remuneração certos, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: