Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q1763658

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Área 1 |

Q1763658 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 1º ano do Ensino Fundamental. ( ) Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas e em 100% das escolas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. ( ) Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias para o IDEB projetadas pelo MEC para o município. ( ) Oferecer, no mínimo, 100% das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. ( ) Incentivar o acesso dos cidadãos do município à matrícula na educação profissional técnica de nível médio, preferencialmente em vagas públicas, em articulação com o Estado, com a União e com a iniciativa privada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F – F.

B

V – F – F – V – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – F – V.

E

F – F – V – V – V.

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Q1763492

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:
I. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. II. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. III. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763491

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10% (dez por cento)

B

8% (oito por cento)

C

7% (sete por cento)

D

6% (seis por cento)

E

5% (cinco por cento)

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Q1763490

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:
I. Enteado. II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763489

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

C

Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.

D

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

E

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

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Q1763488

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

3% (três por cento) – anuênio

B

5% (cinco por cento) – anuênio

C

3% (três por cento) – triênio

D

5% (cinco por cento) – triênio

E

5% (cinco por cento) – quinquênio

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Q1763487

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que, além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas.
( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – C – I.

B

C – C – I – C.

C

C – I – C – I.

D

I – C – I – C.

E

I – I – C – C.

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Q1763486

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas:
I. Objetiva de serviço. II. De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. III. De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763485

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

A

A carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta é estruturada em 7 (sete) classes, dispostas gradualmente.

B

O cargo corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades do funcionário, com as características expressas em Lei.

C

As classes serão designadas pelas letras de "A" a "F", em ordem alfabética.

D

As classes são os diversos estágios em que se encontra o funcionário durante o desenvolvimento de sua carreira profissional, nos termos definidos no referido Plano.

E

Cada classe conterá um número determinado de cargos fixados em Lei.

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Q1763484

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Operário comum. 2. Operário especializado. 3. Funcionário administrativo. 4. Funcionário especializado.
Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3 – 4.

C

2 – 3 – 4 – 1.

D

4 – 2 – 1 – 3.

E

3 – 1 – 2 – 4.

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Q1763428

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Infantil |

Q1763428 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:
I. Contributivo. II. Solidário. III. De filiação facultativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763427

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Infantil |

Q1763427 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:
I. Professores. II. Coordenadores Pedagógicos. III. Orientadores Educacionais. IV. Supervisores Educacionais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1763426

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Infantil |

Q1763426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que tem por objetivo proporcionar aos profissionais do magistério:
I. Atualização. II. Capacitação. III. Valorização.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1763047

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre os instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale o instrumento que NÃO consta no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 2.988/2006).

A

Usucapião especial de imóvel urbano.

B

Outorga onerosa do direito de construir.

C

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

D

Estudo de impacto de vizinhança.

E

Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo.

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Q1763046

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que NÃO é condição para que uma área rural seja transformada em área urbana, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado no Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 2.988/2006).

A

Não estar localizada em Áreas de Preservação Permanente.

B

Ser contígua à área de ocupação urbana.

C

Ter condições favoráveis para implantação de infraestrutura urbana.

D

Ter densidade demográfica superior a uma das zonas residenciais da área urbana.

E

Quando mais de 40% (quarenta por cento) dos lotes urbanos existentes no município não estiverem ociosos.

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Q1763045

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes afirmativas sobre as condições para ser concretizada uma regularização fundiária no município de Campo Bom, de acordo com a Lei Municipal nº 3.876/2012.
I. A renda mínima a ser comprovada pelos ocupantes do local para concretizar a regularização fundiária não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos. II. A área ocupada pelo grupo familiar a ser beneficiado não deve ultrapassar 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área projetada. III. O lote a ser regularizado já deve ter acesso a pelo menos uma infraestrutura urbana de abastecimento de água e de energia elétrica. IV. Nenhum dos membros do grupo familiar a ser regularizado pode possuir outro imóvel, rural ou urbano.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1763032

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.

B

A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.

C

No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.

D

Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.

E

É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.

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Q1763031

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Dominique Silva é candidato a Vereador pelo Partido X. Em sua campanha, faz promessas que, considerando o disposto na Lei, não poderá cumprir, pois não são da alçada da Câmara de Vereadores. Analise as propostas a seguir, assinalando com V, as verdadeiras (competentes exclusivamente à Câmara), e com F, as falsas (dependentes de outros órgãos/poderes para realização).
( ) “Trabalharei com afinco na criação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, sempre que identificar irregularidades nas questões do Município.” ( ) “Atuarei ativamente na fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal.” ( ) “Vou reduzir os tributos municipais, visando desonerar os contribuintes.”
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q1763030

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Quanto às contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, está descrito no Art. 19 que elas serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

As contas do Município ficarão à disposição para exame e apreciação daquele contribuinte que comprovar estar com os pagamentos de tributos em dia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

B

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

C

É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado, a contar do término do prazo para questionamento da legitimidade de qualquer despesa pelos Vereadores e Secretários municipais.

D

É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos contribuintes, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

E

É de 30 (trinta) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos Vereadores e Secretários municipais, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa superior a 1/3 da arrecadação de tributos, a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q1763029

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:
I. O respectivo projeto. II. O orçamento de seu custo. III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas. IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público. V. Os prazos para o seu início e término.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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