Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Nas situações a seguir, assinale aquela em que a ausência do serviço trará prejuízo remuneratório ao servidor, independente de apresentar documentos que justifiquem sua ausência.

Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma pequena cirurgia dentária não estética, sem prejuízo remuneratório, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, listados a seguir. Assinale C, para os corretos, ou I, para os incorretos.
( ) Pode ser concedida tendo por base manifestação escrita do dentista dessa servidora, declarando a respectiva necessidade. ( ) A qualquer tempo, a doença poderá ser comunicada ao departamento de pessoal do município, pela Margot, por seu marido ou por seu superior hierárquico. ( ) A prova documental da ocorrência da doença deve ser apresentada ao Departamento de Pessoal da Municipalidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da respectiva ocorrência. ( ) Manter, nos dias em que estiver afastada da repartição, a prestação de serviços em outro emprego, onde realiza atividades administrativas no turno inverso ao de suas atividades no serviço público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à prestação de serviços extraordinários, assinale a alternativa INCORRETA.

Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que descreve a situação onde a pessoa nomeada, após obter aprovação no concurso público do município, ainda que entregando documentação pessoalmente ou através de procurador, perderá o direito à posse do cargo.

Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo seletivo prévio às contratações temporárias:
I. As peculiaridades específicas das pertinentes atribuições. II. O respectivo grau de complexidade. III. Os níveis de escolaridade necessários.
Quais estão corretas?

Sobre a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.

( ) A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, não será determinada pelo Prefeito, nem mediante decreto.

Segundo o Art. 15 do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, a Estrutura básica do Quadro Permanente de cargos é constituída dos seguintes serviços:

I. Serviço de Saúde e assistência.

II. Serviço de obras, viação e urbanismo.

III. Serviço de Administração Geral.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 13 do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, a sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três ______________, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber: Principal, Médio e Simples.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o substituto do Prefeito, nos casos de impedimento, é o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o substituto é o:

Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal de Redentora:

I. A cidade de Redentora é a sede do Município.

II. São símbolos Municipais o Escudo e a Bandeira.

III. O dia oficial que se comemora a data de criação do Município é 12 de maio.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora.

O Art. 128 estabelece que, ao atingir a idade de ______________ anos, será o funcionário automática e compulsoriamente aposentado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora.

O Art. 82 estabelece que o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo terá um aumento (avanço) de ________________ por cento sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora.

O Art. 74, do referido Estatuto, define que, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao funcionário as seguintes gratificações:

I. De função.

II. Adicional por tempo de serviço.

III. Adicional Noturno.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora.

Segundo o Art. 47, a passagem do funcionário de uma categoria para outra, através de prova de habilitação, denomina-se:

Para responder à questão, considere o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora.

O Art. 25, do referido Estatuto, estabelece que o exercício do cargo tenha início no prazo de ___________ dias contados da data da posse.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado.
⋅ Álvaro cita a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ⋅ Vitória fala na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber. ⋅ Heloísa lembra aos amigos da gratuidade e da gestão democrática do ensino.
Qual desses três jovens está correto em sua argumentação?

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.

Conforme disposição legal, o Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social, de vinculação obrigatória para os servidores da Administração Direta e Indireta, o qual será gerenciado e mantido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom (IPASEM-CB). Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que NÃO representa benefício do plano acima mencionado.