Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Em cumprimento à referida Lei, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Esteio são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Ao tratar da Administração Pública, a Lei caracteriza as empresas que integram a Administração pública indireta do Município de Esteio, determinando que fazem parte da Administração indireta do Município as:

I. Autarquias.

II. Sociedades de economia mista.

III. Empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Prefeito no prazo de _________________ dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A referida Lei, ao tratar da indenização de despesas de viagens do prefeito, vice-prefeito e vereadores, determina que a indenização não será considerada como:

O Município de Esteio, visando o cumprimento da Lei Orgânica, promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base em objetivos e compromissos fundamentais. Analise as assertivas abaixo e assinale PR para os objetivos Pertencentes e NP para os Não Pertencentes.

( ) Garantir, no âmbito de sua competência, a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

( ) Colaborar com os governos federal e estadual na construção de uma sociedade livre, justa e fraterna.

( ) Omissão nos atos da administração pública.

( ) Pessoalidade no trato com a população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A elaboração e a execução do Plano Diretor do Município de Esteio, de acordo com a Lei orgânica, é uma competência do:

A Lei orgânica, no verso em que trata dos objetivos e compromissos fundamentais do Município de Esteio na promoção de ações que garantam vida digna aos seus habitantes, determina que estes atos sejam praticados com base nos objetivos e compromissos fundamentais previstos na presente Lei, quais sejam:

I. Diferenciação pessoal no âmbito do atendimento à população.

II. Moralidade administrativa.

III. Participação popular nas decisões.

Quais estão INCORRETAS?

A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Esteio, determina que no caso do servidor por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoções urbana. Porém, a mesma Lei prevê que NÃO fará jus à mencionada diária os casos em que o deslocamento do servidor constituir:

A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ao servidor do Município de Esteio, determina que no caso do servidor utilizar de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo e nos termos da lei específica, fará jus a referida indenização, para tanto, deverá ser comprovado que fora, efetivamente, realizado serviço externo dentro do mês, durante, pelo menos:

Por determinação da presente Lei, constituem gratificações e adicionais dos servidores do Município de Esteio:

I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

II. Gratificação natalina.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres.

Quais estão corretas?

A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vinte do mês de dezembro de cada ano e ressalta que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem:

A referida Lei, no trato das penalidades previstas para os servidores do Município de Esteio, determina que a pena de destituição de função de confiança ou cargo em comissão será aplicada quando:

I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor perder o cargo efetivo.

Quais estão corretas?

Para os efeitos da referida Lei, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada e, no que se refere à remuneração, durante o afastamento, o servidor:

Para os efeitos da referida Lei, entende-se por parcela de cunho provisório as gratificações, bem como:

I. Os adicionais.

II. Os regimes especiais.

III. serviço extraordinário.

Quais estão corretas?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Quais estão corretas? 

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):