Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q1828506

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a forma de provimento de cargos públicos que resulta na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Remoção.

D

Reintegração.

E

Aproveitamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828505

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, a gratificação mensal aos membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, terão os seguintes valores:

• Ao Presidente, em valor equivalente a _______________________ do piso salarial do Município.

• Aos demais membros, em valor equivalente a _________________ do piso salarial do Município.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

160% (cento e sessenta por cento) – 150% (cento e cinquenta por cento)

B

160% (cento e sessenta por cento) – 140% (cento e quarenta por cento)

C

150% (cento e cinquenta por cento) – 140% (cento e quarenta por cento)

D

150% (cento e cinquenta por cento) – 130% (cento e trinta por cento)

E

140% (cento e quarenta por cento) – 130% (cento e trinta por cento)

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828504

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 18 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria estabelece que suspendem a contagem do tempo para fins de promoção, prorrogando por igual número de dias:

I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 15 dias.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828503

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, considera-se categoria funcional:

A

O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

B

O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.

C

O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

D

A identificação numérica do valor do vencimento da faixa salarial.

E

A graduação de retribuição pecuniária dentro do nível de remuneração, constituindo a linha de promoção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828502

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:

I. Notificações.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828501

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são tributos da competência Municipal, EXCETO:

A

Taxas.

B

Contribuições de melhoria.

C

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

D

Imposto sobre transmissão “inter-vivos”.

E

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828500

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Odontólogo |

Q1828500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos pelo voto direto, integram o Poder Executivo.

II. Os Subprefeitos Distritais, que integram o Poder Executivo, são eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. Os Secretários Municipais, que integram o Poder Executivo, são nomeados pelo Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1825375

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q1825375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.701/2015, em relação ao Plano Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:
I. Tem duração de cinco anos. II. Contém a proposta educacional do Município, definindo as metas e as estratégias, em conformidade com o Plano Nacional de Educação. III. Compete à equipe pedagógica de cada escola proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas do Plano, para sua implantação e operacionalização.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1825369

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Educação Infantil de EMEIS | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Supervisor Escolar | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q1825369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

A

Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.

B

Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.

C

Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.

D

Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.

E

Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1825367

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q1825367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a sentença abaixo:
É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822411

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Também trata a Lei Municipal nº 410/2009 sobre o quadro de gratificações por cargo de comando exercido, sendo as gratificações de confiança atribuídas a pessoa fora do quadro de servidores municipais. A função gratificada, de acordo com a Lei Municipal nº 410/2009, tem um valor específico, este que será de quantos por cento do valor do correspondente cargo em comissão?

A

15%.

B

25%.

C

30%.

D

50%.

E

60%.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822410

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Define a Lei Municipal nº 410/2009 que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional. Considerando este tema na legislação supracitada, leia as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma afirmativa INCORRETA.

A

Cada categoria funcional terá 5 (cinco) classes designadas pelas letras A, B, C, D, e E, sendo esta última final de carreira.

B

O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.

C

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe, ao merecimento e necessidade específica de interesse público.

D

O exercício de cargo em comissão no próprio município não interfere na caracterização de efetivo exercício, para fins de promoção.

E

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822409

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822409 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candelária trata da hipótese de concessões, ou seja, quando, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço. Em cada uma das situações previstas na Lei Municipal nº 91/2005, o servidor poderá ausentar-se por um período específico. Dessa forma, tendo por referência a legislação supracitada e o tema das concessões, relacione os prazos e as situações elencadas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

Por motivo de falecimento de avó, poderá o servidor ausentar-se por até dois dias consecutivos.

B

Caso comprove a necessidade do afastamento, poderá ausentar-se por até dois dias o servidor para alistar-se como eleitor.

C

Em caso do falecimento de enteado, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.

D

Nas situações de casamento, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.

E

Caso ocorra o nascimento de um filho, poderá o servidor genitor ausentar-se por até dois dias consecutivos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822408

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diárias suficientes para cobrir as despesas de alimentação e pousada durante uma viagem oficial de interesse do Poder em questão. Todavia, o servidor retornou ao município antes do tempo previsto, o que fez com que não fosse necessária a utilização de todas as diárias a ele disponibilizadas. Analisando a Lei Municipal nº 91/2005, qual será o prazo para que o servidor restitua as diárias pagas em excesso?

A

02 dias.

B

03 dias.

C

05 dias.

D

07 dias.

E

10 dias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822407

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma postagem em uma rede social trouxe a informação de que determinado servidor público percebia, a título de remuneração, valores maiores do que os pagos ao Prefeito Municipal, o que foi um escândalo, pois, de acordo com a Lei Municipal nº 91/2005, nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada para o Chefe do Poder Executivo local. Quando soube da situação, o servidor em questão fez uma postagem de resposta, onde disse que o boato veiculado fora feito por alguém que não conhecia a legislação municipal, pois os valores que ele recebia à título de remuneração, e que ultrapassavam os valores fixados para o Prefeito, eram oriundos de prêmios de assiduidade.
Analisando a seguinte situação narrada, usando por base de interpretação o texto da Lei Municipal nº 91/2005, o que seria correto afirmar sobre o argumento levantado pelo servidor?

A

O argumento do servidor está correto, pois prêmios por assiduidade não são incluídos no teto de remuneração baseado nos valores fixados para o Prefeito Municipal.

B

Não encontra fundamento o argumento do servidor, pois, a despeito de existirem excludentes ao teto de remuneração baseado nos valores fixados para o Prefeito Municipal, a figura do prêmio de assiduidade não está dentre elas.

C

Está incorreto o argumento do servidor, pois a hipótese de exceção ao teto de gastos fora revogada em modificação anterior do texto do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candelária.

D

Encontra respaldo, sim, o argumento do servidor, considerando que a hipótese de prêmio por assiduidade é legalmente prevista, desde que haja autorização legislativa para que a excludente seja aplicada.

E

O argumento do servidor é válido, todavia deverá ser ratificado via processo administrativo, tendo em vista os princípios explícitos da Administração Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822406

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de taxas, o detalhamento dos conceitos necessários à compreensão do tema. Afirma a lei que as taxas de competência do município decorrem, dentre outras, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Desta forma, considerando as regras estabelecidas para o sistema tributário municipal de Candelária na lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos componentes do conceito de serviços públicos, quando aplicados à taxa.

A

Os serviços públicos são considerados utilizados pelo contribuinte, de maneira efetiva, na hipótese de usufruto, quando houver ganho real de atividade de interesse público e/ou individual.

B

São serviços públicos potencialmente utilizados os que sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que não sejam de utilização compulsória.

C

Serviços públicos são divisíveis quando suas partes componentes possam ser seccionadas em serviços de menor monta.

D

São classificados serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

E

Serviços públicos determinados são os taxativamente abordados em legislação específica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822405

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma empresa que realiza serviços de carpintaria e serralheria iniciou massivamente a exportação de seus serviços de manutenção para o exterior do País. Mesmo com seus serviços quase completamente ocupados pelo processo de exportação, parte deles ainda se verificava no município, para compradores exigentes, com alguns pagamentos feitos por residentes no exterior para itens localizados na municipalidade.
A partir de tal narrativa, pelo regramento estabelecido na Lei Municipal nº 63/2003, assinale a alternativa correta em relação à incidência ou não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no caso da empresa acima.

A

Não incidiria, pois o ISS não incide em exportações de serviços para o exterior do País.

B

Incidiria, pois o fato gerador do ISS é complementado pela origem da prestação do serviço, o que caracteriza a incidência neste caso.

C

Não incidiria, mas apenas se o estabelecimento de origem da prestação dos serviços for reconhecido como sede, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas para fim de incidência do ISS.

D

Incidiria, considerando que todos os elementos que caracterizem a prestação de serviços sejam objeto de exportação, não cabendo falar de não incidência se os elementos caracterizantes restarem influenciados por qualquer fato, produto ou serviço que tenha base o território brasileiro.

E

Incidiria, pois, a despeito da não incidência do imposto em exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadram nessa hipótese os serviços desenvolvidos no município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822404

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 63/2003 dispõe sobre o sistema tributário do município de Candelária. Como tal, por ser um tributo de competência municipal, a legislação discorre sobre as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como dispõe a lista dos serviços onde incidem tal tributo, com suas respectivas alíquotas. Considerando a variação das alíquotas do imposto acima citado, de acordo com o texto da Lei Municipal nº 63/2003, quais são as alíquotas dos serviços de acupuntura, exibições cinematográficas e microfilmagem, respectivamente?

A

3%; 5%; 2%.

B

3%; 3%; 3%.

C

3%; 5%; 3%.

D

4%; 5%; 2%.

E

2%; 4%; 3%.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822403

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise a situação fictícia abaixo narrada:
Durante seu exercício, a comissão mista da Câmara Municipal que, dentre outros temas, é especialmente designada para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, detectou indícios de despesas irregulares com relação a determinados subsídios não aprovados. A fim de tornar a situação transparente, a comissão solicitou à autoridade governamental esclarecimentos sobre o caso. Passado o prazo dado, as informações prestadas foram consideradas insuficientes e, seguindo a Lei Orgânica Municipal, solicitou a comissão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo, em prazo legalmente especificado.
A partir de tal narrativa, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Candelária, assinale a alternativa que apresente o prazo legalmente previsto para a manifestação do Tribunal.

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1822402

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O profissional de contabilidade que atua junto às contas públicas deve ter conhecimento do regramento legal acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária, este que é tratado pela Lei Orgânica do ente federativo em questão (LOM). Dessa forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que conste uma norma INCORRETA sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária na LOM.

A

Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.

B

Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.

C

O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.

D

As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 4.683 questões