Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q1837201

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Área II - Artes |

Q1837201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação do regime de trabalho estabelecido pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O regime de trabalho do membro do Magistério é de 20 (vinte) horas semanais, sendo garantido no mínimo 20% (vinte por cento) para horas de atividades. ( ) A duração da hora do regime de trabalho corresponde a 50 (cinquenta) minutos. ( ) Consideram-se horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico de cada Escola e em consonância com a SMEC.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1837199

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Área II - Artes |

Q1837199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática. II. Promoção do bem comum de todos os munícipes. III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1837125

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

A

Atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

B

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1837124

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Regime Jurídico, assinale a alternativa correta quanto ao regime de trabalho.

A

O chefe de cada repartição determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, observando a jornada normal de trabalho de cada cargo ou função estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

B

A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento, no caso de servidores não sujeitos ao ponto, sendo permitido, em qualquer das modalidades, abonar faltas ao serviço.

C

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

D

O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de oitenta por cento em relação à remuneração da hora normal, e, em casos excepcionais e devidamente justificados, poderá ultrapassar quatro horas diárias.

E

O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados ou domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos, cuja remuneração corresponderá a um turno normal de trabalho.

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Q1837123

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei nº 2.801/2018, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção. ( ) O servidor que for readaptado dará início à nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe que possuía no período anterior à readaptação, porém iniciará nova contagem de tempo para fins de promoção. ( ) A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação. ( ) A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente seguinte, sendo que cada categoria terá 06 (seis) classes, e, para obter tal promoção, o servidor será avaliado nos critérios de tempo de exercício em cada classe e de merecimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – F – F – V.

E

V – V – F – V.

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Q1837122

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO:

A

Experiência profissional indispensável à ocupação dos cargos.

B

Denominação da categoria funcional e padrão numérico de vencimento.

C

Descrição sintética e analítica das atribuições.

D

Carga horária semanal de trabalho.

E

Requisitos para provimento, abrangendo o nível de formação e outros especiais de acordo com as atribuições e a natureza do cargo, sobretudo no caso de profissões regulamentadas em Lei Federal.

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Q1837121

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

A

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

O Plano Plurianual, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento e expansão urbana.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em bens móveis ou imóveis.

D

O proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado deverá pagar ao Município o imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, independentemente de existência de lei específica, ainda que a área não esteja prevista no Plano Plurianual.

E

Será isento de 80% (oitenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.

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Q1837120

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1836085

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1836085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata a Lei nº 63/2003, do Município de Candelária, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, tendo suas diversas alíquotas estabelecidas de acordo com os diferentes tipos de serviços elencados na referida norma. A maior alíquota do ISS cobrada pelo Município de Candelária é de:

A

3%.

B

4%.

C

5%.

D

7,5%.

E

10%.

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Q1835503

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de _______________________ sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30% (trinta por cento)

B

40% (quarenta por cento)

C

50% (cinquenta por cento)

D

60% (sessenta por cento)

E

70% (setenta por cento)

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Q1835502

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, entre as formas de provimento de cargos públicos estão, EXCETO o(a):

A

Aproveitamento.

B

Promoção.

C

Substituição.

D

Recondução.

E

Reintegração.

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Q1835501

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 27 do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, as Gratificações para membros de Comissão de Licitações serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de:

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Resolução.

D

Apostila.

E

Requerimento.

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Q1835500

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria define que as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Assinale a alternativa cujo tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte está INCORRETA.

A

Quatro anos para a classe "B".

B

Cinco anos para classe "C".

C

Seis anos para classe "D".

D

Cinco anos para classe "E".

E

Seis anos para classe "F".

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Q1835499

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado, por ato devidamente fundamentado, para regime especial, não podendo ultrapassar a _______________ horas semanais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

40 (quarenta)

B

45 (quarenta e cinco)

C

50 (cinquenta)

D

55 (cinquenta e cinco)

E

60 (sessenta)

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Q1835498

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:

I. Do orçamento.

II. Da saúde.

III. Da educação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1835497

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga.

B

Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

C

Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Procurador Geral do Município.

D

Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, e na impossibilidade de assumir o Procurador Geral do Município, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Secretário Geral de Governo.

E

As funções de gestor administrativo do Poder Executivo não terão representação política, e a remuneração de quem for designado ficará inalterada.

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Q1835496

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1835496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Representativa da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

( ) Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C.

B

C – C – I.

C

C – C – C.

D

C – I – C.

E

I – C – I.

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Q1835495

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo |

Q1835495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. A Câmara Municipal será composta por 15 (quinze) Vereadores.

II. Com exceção do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro.

III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona três vezes por semana nas segundas, terças e quartas-feiras.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1832943

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social do SUAS |

Q1832943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

A

Em regra, as obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pelo Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado, cadastrado no Município e em dia com os tributos municipais.

B

O município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não licenciada.

C

Quando o responsável técnico for substituído, esta alteração deverá ser comunicada ao CREA ou CAU e à Prefeitura Municipal e ainda fornecer uma descrição das etapas concluídas e as por concluir da obra em que ocorrer tal fato.

D

A Administração examina o projeto arquitetônico no prazo máximo de 30 dias úteis.

E

A demolição de qualquer edificação só pode ser executada mediante licença requerida ao setor competente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, dispensando, contudo, a emissão de documento de responsabilidade técnica.

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Q1831337

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q1831337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens abaixo:
I. É o deslocamento do servidor de uma repartição para outra. II. Poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração. III. Será feita por ato da autoridade competente. IV. Por permuta, será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I e IV.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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