Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 115

Q1854780

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q1854780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que a autonomia do Município se expressa pela:

I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o poder Legislativo Municipal.

II. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Subprefeitos que compõem o Poder Executivo Municipal.

III. Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1854749

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854749 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Capítulo III – Das Férias – do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as afirmativas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço (1/3).
( ) Havendo interesse público e acordo entre a Administração e o servidor, o gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas, e cada parcela das férias será de, no mínimo, 10 (dez) dias.
( ) Havendo acordo entre a Administração e o servidor efetivo, é facultado a este converter até 2/3 (dois terços) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q1854748

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a três meses do vencimento de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Segundo o Art. 94 do referido Regime, interrompem o quinquênio, para efeitos da contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor para fins do prêmio assiduidade, o afastamento do cargo em virtude de:
I. Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. II. Licença para tratar de interesses particulares. III. Licença para tratamento de saúde de até 60 (sessenta) dias consecutivos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1854747

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854747 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Subseção I – Das Diárias e da Ajuda de Viagem, do Capítulo II – Das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se, eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Segundo as disposições do Art. 74 do referido Regime, nos deslocamentos para a capital do Estado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de _______________________________________, excetuados os deslocamentos para a Capital Federal, cujas diárias serão acrescidas de _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) – 100% (cem por cento)

B

20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) – 150% (cento e cinquenta por cento)

C

30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) – 100% (cem por cento)

D

30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento) – 100% (cem por cento)

E

30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento) – 150% (cento e cinquenta por cento)

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Q1854746

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854746 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as características abaixo:
Trata-se de uma das formas de provimento de cargos públicos, segundo o Art. 8º do referido Regime. Tem como definição o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Uma das hipóteses de sua ocorrência decorrerá da inabilitação de servidor em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

Tais características referem-se à:

A

Promoção.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q1854745

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854745 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do At. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes afirmativas, relativas à Gratificação para membros da Comissão de Licitações:
I. Para o servidor que desempenha a função de Presidente da Comissão de Licitações, o valor da referida Gratificação será de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
II. Para os servidores que desempenham a atividade de Membro da Comissão de Licitações, secretariando a comissão na elaboração dos atos relacionados à licitação ou no recebimento das documentações e atendimento aos participantes referente aos procedimentos licitatórios, o valor da referida Gratificação será de 150% (cento e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
III. Os servidores participantes da Comissão de Licitações com Função Gratificada ou Cargo em Comissão não terão direito ao recebimento da referida gratificação.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1854744

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854744 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 15 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de:

A

Competência.

B

Produtividade.

C

Merecimento.

D

Proatividade.

E

Capacitação.

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Q1854743

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854743 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise a seguintes assertivas:
I. A categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes. II. A classe é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
III. A função gratificada é a gratificação paga ao servidor público efetivo ou estável que for designado para função de confiança.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1854742

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854742 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e que serão criados tantos quantos necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os da saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e social, do consumidor, da agricultura e do meio ambiente?

A

Conselhos Municipais.

B

Superintendências Municipais.

C

Consultorias Municipais.

D

Comitês Municipais.

E

Comissões Municipais.

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Q1854741

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

A

Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.

B

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.

D

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal.

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Q1854740

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854740 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. Os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. O Brasão, a Bandeira e o Hino estão entre os símbolos do Município.
III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores funciona duas vezes por semana nas segundas e terças-feiras.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1854452

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1854452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende ao dependente, entre outros, o seguinte benefício:

A

Pensão por morte.

B

Aposentadoria por idade.

C

Auxílio‐doença.

D

Aposentadoria por invalidez.

E

Aposentadoria compulsória.

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Q1854451

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1854451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada.
(_) No aproveitamento, terá preferência o que estiver há menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com menos tempo de serviço público municipal.
(_) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

A

E ‐ E ‐ C.

B

C ‐ E ‐ E.

C

E ‐ C ‐ E.

D

C ‐ E ‐ C.

E

C ‐ C ‐ E.

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Q1854450

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Prefeito e ao Vice‐Prefeito, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito e o Vice‐Prefeito tomarão posse na sede da prefeitura, antes da posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos bens públicos.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Ministros.

C

Se o Prefeito e o Vice‐Prefeito não tomarem posse no prazo de 30 dias, contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

D

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice‐Prefeito, caberá ao Governador substituí‐los.

E

Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se‐ á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.

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Q1850455

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |

Q1850455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função de confiança, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

B

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

C

O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

D

Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva remuneração.

E

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 30 dias a contar do ato de investidura.

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Q1850454

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |

Q1850454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

B

A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-seá nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmera de Vereadores.

C

É vedado ao servidor público municipal o direito de greve.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1849986

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q1849986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre o período de férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O período de férias anuais do titular do cargo de professor será de 45 dias, quando em função docente, e de 30 dias para as demais funções.

( ) As férias do titular do cargo de professor, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

( ) O pagamento de um terço de férias será sempre sobre os 45 dias, conforme legislação vigente.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

E

E - E - C.

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Q1848758

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sobre a definição de área edificada, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É a área total coberta de uma edificação.

B

É a medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal.

C

É a área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linhas de divisa do lote.

D

É a medida cujo perímetro é aberto, em um dos seus lados, para o logradouro público.

E

É a área através da qual se efetua a iluminação e a ventilação de compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna.

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Q1848757

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, em relação ao porte, empreendimentos e atividades serão classificados em pequeno, médio e grande. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Considera-se de pequeno porte aqueles com área de até _______ de área edificável. Considera-se de grande porte aqueles com área igual ou acima de _______ de área edificável.

A

250m² | 5.000m²

B

500m | 501m

C

5.000m² | 50.000m²

D

250m² | 251m²

E

2.500m | 7.500m

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Q1848756

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre a pavimentação do passeio, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Deve causar leve trepidação em dispositivos com rodas.

B

Pode ou não ter nivelamento uniforme e de fácil manutenção ou substituição.

C

Deve ser executada em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros.

D

As declividades transversais não podem, em nenhum caso, ser modificadas em relação ao meio-fio.

E

Deverá ser adotado um único tipo de material por testada de lote, exceto quando houver diferentes alternativas de materiais dentro do padrão.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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