Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q1814734

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814734 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo dispõe o Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013), analise as assertivas a seguir:

I. Alvará de licença para execução é o documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal.

II. Cota é a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

III. Beiral é a parte da edificação que avança além do plano da fachada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1814733

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814733 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo dispõe a Lei Municipal nº 410/2009, e suas alterações, do Município de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

B

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

C

O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

D

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

E

O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.

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Q1814731

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.

B

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.

C

Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.

D

Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

E

A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.

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Q1814730

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A

Elaborar o seu plano diretor.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.

E

Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Q1814729

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem - SAMU | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Condutor do SAMU | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Orientador Social do SUAS |

Q1814729 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A

Ter idade mínima de dezoito anos.

B

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

C

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

D

Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.

E

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Q1814686

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto |

Q1814686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 24/2021 institui o Plano Diretor do Município de Candelária. Considerando o Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos, qual é o objetivo fundamental dessa lei?

A

Planejar o uso do solo com vistas à construção predial.

B

Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada.

C

Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes.

D

Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes.

E

Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

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Q1814662

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Licenciador/ Orientador Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1814662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 63/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços exclusivamente por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

E

A Taxa de Licença Inicial para Localização, Instalação e Funcionamento, de Vistoria e/ou Fiscalização anual, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao Exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

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Q1814660

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Licenciador/ Orientador Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social do SUAS |

Q1814660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

B

Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.

C

Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.

D

O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.

E

A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1813074

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.

B

É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

C

No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.

E

É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.

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Q1813073

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise a situação abaixo narrada:
Uma servidora da Câmara Municipal de Candelária foi admitida por meio de concurso público e foi provida em cargo de outra categoria funcional, sendo assim enquadrada na classe "A" da respectiva categoria, pois o recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional. Por esse motivo, de acordo com a Lei Municipal nº 410/2009, para fins de promoção, o que acontecerá?

A

Será iniciada uma nova contagem de tempo.

B

Deverá a servidora realizar novamente os cursos obrigatórios, deduzindo-se os já realizados e que sejam correlatos com a nova categoria.

C

Poderá ser compensado o tempo de serviço já prestado, em análise de gestão de desempenho por meio de processo administrativo.

D

É aproveitado no limite de adequação aos requisitos da promoção e progressão funcional.

E

Somente é aproveitado o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão.

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Q1813072

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813072 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para que o ordenamento jurídico de um ente federativo (União, estados, municípios e DF) funcione de maneira coesa, é preciso que as leis locais tenham clareza sobre os termos que utilizam. Da mesma forma, os servidores públicos, sobretudo os que atuam junto ao Poder Legislativo, precisam ter domínio sobre a terminologia jurídica necessária à prestação do bom serviço público. A Lei Municipal nº 410/2009, esta que, dentre outros temas, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município de Candelária, traz logo em sua parte inicial uma série de termos específicos utilizados pela lei. Dessa forma, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer corretamente o termo e o conceito ao qual ele se refere, especificamente dentro da redação da Lei Municipal nº 410/2009.

A

Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional ou de categorias funcionais diferentes.

B

Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de hierarquia e tecnicidade.

C

Categoria funcional é a identificação numérica do valor do vencimento padrão.

D

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

E

Gratificação por cargo de confiança é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei.

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Q1813071

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Candelária (PDDU) “como instrumento orientador e normativo dos processos de crescimento e transformação do Município nos aspectos urbanísticos, políticos, socioeconômicos, físico-ambientais e administrativos”. O PDDU tem relação direta com a Constituição Federal, pois tem por objetivo fundamental garantir direitos que dela se desdobram. Sobre isso, considerando as legislações acima citadas, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer informações INCORRETAS acerca do PDDU.

A

Cabe aos munícipes e à Municipalidade a garantia da função social através do PDDU.

B

A plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública, é um dos meios de cumprimento da função social da propriedade.

C

As funções sociais da propriedade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.

D

A função social também se relaciona com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio exclusivamente natural.

E

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.

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Q1813070

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.

A

É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.

B

O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.

C

A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.

D

Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.

E

O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.

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Q1813069

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Leia a narrativa abaixo:
Por telefone, um candidato aprovado recentemente em concurso público para ser servidor da Câmara Municipal de Candelária/RS entra em contato, pois não sabia o que aconteceria após a publicação do ato de nomeação, momento no qual o candidato aprovado tomou ciência. Ainda, o candidato pediu esclarecimentos sobre alguns termos específicos que envolvem os servidores públicos.
Tendo por referência o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa com informações corretas a serem passadas ao candidato supracitado.

A

A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que será feita em comissão, em caráter efetivo e por aclamação.

B

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à necessidade de interesse público, esta definida de acordo com os títulos e qualificações apresentadas pelo candidato em comissão.

C

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com o discurso do nomeado ante a autoridade competente.

D

Deve o servidor entrar em exercício em dez dias, contados da data da posse.

E

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da ciência ao interessado e publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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Q1813068

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.

A

A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.

B

O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.

C

Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.

D

Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.

E

O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.

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Q1813067

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise a situação hipotética abaixo descrita:
Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal em que constasse se existia algum tipo de procedimento ou investigação não sigilosa sobre ele, para que ele possa fazer a defesa de seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal. Junto de um oficial legislativo, o recepcionista que estava no local faz a análise da solicitação do cidadão.
Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas abaixo expõe a conclusão jurídica correta para a solicitação do cidadão?

A

O direito de certidão, bem como o direito de petição, é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido somente em repartições públicas do Poder Executivo, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso, somente em caso de admissibilidade de recurso administrativo devido às informações obtidas.

B

O direito de certidão é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido em repartições públicas, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso.

C

O exercício do direito de certidão poderá ser exercido para obtenção destas em qualquer repartição pública, devendo o pedido ser feito por advogado ou alguém com capacidade postulatória.

D

A garantia do exercício do direito de certidão, encontrada na Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, independe do pagamento de taxas e somente pode ser utilizada em banco de dados de registros privados.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas e privadas, direito este garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está condicionado ao pagamento de taxas quando se tratar de informação oriunda de banco de dados de registro privado.

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Q1811557

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais |

Q1811557 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas abaixo sobre a nomeação em cargo público:
I. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido, sob a forma de CC ou FG, conforme dispuser a lei de criação do cargo. II. Será feita em caráter efetivo, nos demais casos. III. O servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ainda ser nomeado concomitantemente, para exercício de cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1811556

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais |

Q1811556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, ________________ é a convocação do servidor para substituição temporária de servidor impedido legalmente de exercer suas funções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

substituição temporária

B

permuta

C

cedência

D

regime suplementar

E

promoção

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Q1811517

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 96/2006 do Município de Candelária, não é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, na condição de dependentes:

A

O cônjuge do segurado.

B

O irmão do segurado, não emancipado, de qualquer condição, maior de vinte e um anos e menor de vinte e quatro anos estudante.

C

O irmão do segurado, não emancipado, inválido.

D

Os pais do segurado.

E

O filho do segurado, não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.

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Q1811515

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz do disposto na Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

B

Proventos é a remuneração conferida pelo servidor no ato de sua aposentadoria, conforme critérios estabelecidos em Lei.

C

Categoria funcional é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

D

Gratificação por cargo de confiança é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei, sendo seu exercício e sua nomeação, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e provido alternativamente pela forma de CC (Cargo em Comissão) ou FG (Função Gratificada).

E

Classe é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

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