Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Conforme o Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001, Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco, a carreira do magistério público do município tem como princípios básicos:
1. Valorização profissional. 2. Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada apenas no tempo de serviço. 3. Habilitação profissional. 4. Respeito à diversidade sociocultural. 5. Teto salarial profissional definido por lei específica.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme o Art. 25 da Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001, Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco, o regime normal de trabalho dos profissionais da educação com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será de 20 horas semanais, sendo que ____ dessa carga horária fica reservada para _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme preconiza o Art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001, Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco, são causas de interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. II. Completar três faltas injustificadas ao serviço. III. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
Quais estão corretas?

Conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco (Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001), as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Conforme o Art. 11, o merecimento é avaliado por: 
1. Desempenho minimamente satisfatório. 2. Pontualidade. 3. Delegação de responsabilidade. 4. Projetos e trabalhos realizados no interstício.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O caput do Art. 72 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece, como regra geral, que no cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos Arts. 38, 39, 40, 41 e 65 do referido Regime, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a ____________ por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.